Termos de Serviço

1. Aceite dos Termos

1.1. Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o CRM MultiMeta ("Plataforma" ou "Serviço"), o usuário declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente os presentes Termos de Serviço.

1.2. Caso o usuário não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

1.3. O aceite eletrônico destes Termos, mediante clique, marcação de checkbox, utilização da Plataforma ou prosseguimento no fluxo de cadastro, possuirá plena validade jurídica e produzirá todos os efeitos de assinatura eletrônica, nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e demais legislações aplicáveis.

2. Objeto e Definições

2.1. O CRM MultiMeta é uma plataforma de gestão de relacionamento com clientes (CRM) voltada para equipes comerciais brasileiras, oferecida no modelo SaaS (software como serviço), que permite gerenciar leads, oportunidades, vendas, equipes, produtos e comissões.

2.2. Para fins destes Termos, considera-se:

• Empresário Titular: pessoa física ou jurídica que contrata a Plataforma, cria a organização e detém a titularidade dos dados nela inseridos. Corresponde ao perfil "owner" (nível hierárquico 0).
• Organização: ambiente isolado (tenant) criado pelo Empresário Titular para armazenar e gerenciar seus dados comerciais.
• Membros Convidados: usuários convidados pelo Empresário Titular para operar dentro de sua Organização — incluindo gerentes, coordenadores e profissionais de vendas (closers). Operam sob autorização e responsabilidade do Empresário Titular.
• Leads: pessoas físicas ou jurídicas cujos dados são inseridos na Plataforma pelo Empresário Titular ou Membros Convidados para fins de gestão comercial. São terceiros em relação à Plataforma.

3. Cadastro e Responsabilidade

3.1. Elegibilidade

O usuário deve ter pelo menos 18 anos de idade. Ao criar uma conta, declara e garante ter idade legal e capacidade jurídica para celebrar contratos vinculativos.

3.2. Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas, atualizadas e legítimas durante o cadastro e a utilização da Plataforma.

3.3. Confidencialidade de Credenciais

O usuário é integralmente responsável pela guarda e confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compromete-se a notificar imediatamente a Plataforma sobre qualquer uso não autorizado.

4. Uso Aceitável

4.1. É vedado ao usuário:

• Utilizar a Plataforma para qualquer propósito ilegal, fraudulento ou abusivo;
• Violar qualquer lei aplicável, incluindo a LGPD;
• Transmitir vírus, malware ou código malicioso;
• Tentar obter acesso não autorizado à Plataforma ou sistemas relacionados;
• Interferir ou interromper a integridade ou desempenho do Serviço;
• Copiar, modificar, reproduzir, decompilar ou criar trabalhos derivados da Plataforma;
• Utilizar a Plataforma para envio de spam ou comunicações não solicitadas;
• Coletar informações de outros usuários sem autorização.

5. Empresário Titular: Direitos e Responsabilidades

5.1. O Empresário Titular é o controlador dos dados pessoais inseridos em sua Organização, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD, e responde por:

• Obtenção da base legal adequada para o tratamento dos dados dos Leads (consentimento, legítimo interesse, execução de contrato, entre outras previstas no art. 7º da LGPD);
• Atendimento a solicitações dos titulares dos dados (Leads), incluindo confirmação, acesso, correção e exclusão;
• Definição das permissões e dos níveis de acesso de seus Membros Convidados;
• Cumprimento das obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias relacionadas à sua atividade comercial e à relação com seus Membros Convidados.

5.2. O CRM MultiMeta atua como operador dos dados pessoais inseridos pelo Empresário Titular, processando-os exclusivamente para os fins contratados e seguindo as instruções do controlador.

6. Membros Convidados (Closers e demais colaboradores)

Esta seção aplica-se a todo usuário que receba convite para participar de uma Organização criada por um Empresário Titular. O aceite desta seção é registrado no momento da aceitação do convite e fica armazenado eletronicamente como prova digital.

6.1. Natureza do Acesso

O Membro Convidado opera dentro de uma Organização de titularidade alheia. Todos os dados acessíveis em razão do convite — incluindo, mas não se limitando a, base de leads, oportunidades, vendas, comissões, métricas, configurações, scripts e quaisquer informações comerciais ou estratégicas — pertencem ao Empresário Titular da Organização.

6.2. Dever de Confidencialidade

O Membro Convidado compromete-se a manter sigilo absoluto sobre todas as informações a que tiver acesso em razão do convite, sendo-lhe vedado divulgar, compartilhar, publicar, comentar ou de qualquer forma expor tais informações a terceiros, durante e após o término do vínculo com a Organização.

6.3. Proibição de Exportação e Uso Indevido

É expressamente vedado ao Membro Convidado:

• Exportar, copiar, fotografar, transcrever ou reproduzir, por qualquer meio, a base de leads, contatos, oportunidades ou demais dados da Organização para fins próprios ou de terceiros;
• Utilizar dados obtidos durante o vínculo para abordar leads, clientes ou prospects do Empresário Titular em benefício próprio ou de organização concorrente;
• Transferir, vender, ceder ou disponibilizar dados da Organização a outra organização, ainda que dentro da própria Plataforma;
• Utilizar a Plataforma ou seus dados para finalidade distinta da expressamente autorizada pelo Empresário Titular.

6.4. Dever de Não-Uso Continuado

O dever de confidencialidade e a proibição de uso indevido permanecem vigentes mesmo após o término do vínculo com a Organização — seja por revogação do acesso, saída voluntária ou qualquer outra causa. A revogação do acesso à Plataforma não extingue as obrigações previstas nesta seção.

6.5. Responsabilidade Individual

O Membro Convidado é integralmente responsável pelos atos praticados em sua conta, incluindo registros, atualizações de leads, anotações, fechamento de oportunidades e demais interações realizadas dentro da Organização. O Empresário Titular pode auditar esses atos por meio dos registros eletrônicos mantidos pela Plataforma.

6.6. Ausência de Vínculo com a Plataforma

O CRM MultiMeta não atua como empregador, tomador de serviços, agência de empregos, representante comercial, mandatário ou sócio dos Membros Convidados. A relação comercial, trabalhista ou de prestação de serviços é estabelecida exclusivamente entre o Empresário Titular e o Membro Convidado, cabendo a estes definir remuneração, comissões, jornada, exclusividade e demais condições.

7. Backup e Portabilidade da Conta

7.1. Direito de Solicitar Backup

O Empresário Titular tem o direito de solicitar, a qualquer momento durante a vigência do contrato ou em até 30 (trinta) dias corridos após o encerramento da conta, a entrega de backup completo do conteúdo de sua Organização.

7.2. Conteúdo do Backup

O backup compreenderá os dados estruturados da Organização, incluindo:

• Leads e seus históricos de atividade;
• Oportunidades e seus estágios de pipeline;
• Vendas registradas e respectivas comissões;
• Produtos, equipes e configurações da Organização;
• Tarefas, próximos passos e anotações;
• Anexos e arquivos vinculados aos registros, na medida do tecnicamente viável.

7.3. Prazo de Entrega

O backup será disponibilizado em prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos contados do recebimento da solicitação formal, encaminhada pelo Empresário Titular ao canal de contato oficial da Plataforma.

7.4. Formato

O backup será entregue em formato estruturado e legível por máquina (CSV, JSON ou equivalente), conforme padrão definido pela Plataforma e considerando o estado da técnica vigente.

7.5. Titularidade do Direito

Este direito é exclusivo do Empresário Titular da Organização. Membros Convidados — incluindo closers, gerentes e coordenadores — não têm direito autônomo de solicitar backup, pois operam sobre dados de titularidade da Organização contratante. Solicitações originadas por Membros Convidados deverão ser intermediadas pelo Empresário Titular.

7.6. Identificação e Segurança

A Plataforma poderá exigir verificação adicional de identidade antes de processar a solicitação, com o objetivo de proteger a Organização contra acessos indevidos.

8. Propriedade Intelectual

8.1. O Serviço e todo o conteúdo proprietário — incluindo texto, gráficos, logotipos, ícones, imagens, compilações de dados, código-fonte e software — são de propriedade exclusiva do CRM MultiMeta e protegidos por leis de direitos autorais, propriedade industrial e demais normas aplicáveis.

8.2. O Empresário Titular mantém todos os direitos sobre os dados que insere na Plataforma. Ao utilizar o Serviço, concede ao CRM MultiMeta uma licença limitada, não-exclusiva e revogável para armazenar e processar tais dados exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

8.3. É vedada a engenharia reversa, descompilação, replicação ou criação de obras derivadas a partir da Plataforma, sob pena de responsabilização civil e penal nos termos da legislação aplicável (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

9. Pagamentos e Assinaturas

9.1. Planos e Preços

A Plataforma pode oferecer diferentes planos de assinatura. Os preços e termos de cada plano estão disponíveis na página de preços. A Plataforma reserva-se o direito de modificar os preços mediante aviso prévio.

9.2. Renovação Automática

As assinaturas são renovadas automaticamente no final de cada período de cobrança, salvo cancelamento prévio à data de renovação.

9.3. Reembolsos

Todos os pagamentos são finais. Reembolsos serão analisados caso a caso, a critério exclusivo da Plataforma.

10. Cancelamento e Encerramento

10.1. O Empresário Titular pode cancelar sua conta a qualquer momento através das configurações da Organização.

10.2. A Plataforma reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta imediatamente, sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos, suspeita de fraude, prática de atos ilícitos ou risco operacional, financeiro ou reputacional.

10.3. Após o encerramento, o Empresário Titular dispõe do prazo previsto na seção 7 para solicitar backup completo dos dados. Alguns dados poderão ser retidos pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

11. Subprocessadores e Integrações

11.1. Para prestar o Serviço, a Plataforma utiliza-se de prestadores de infraestrutura tecnológica (subprocessadores), incluindo:

• Supabase — banco de dados, autenticação e armazenamento de arquivos;
• Vercel — hospedagem e entrega da aplicação;
• Stripe — processamento de pagamentos e repasses de comissão, quando aplicável;
• Demais provedores tecnológicos eventualmente necessários ao funcionamento da Plataforma.

11.2. A Plataforma pode oferecer integrações opcionais com serviços de terceiros (como Google Calendar e outras ferramentas de produtividade). O uso desses serviços é regido pelos termos e políticas dos respectivos provedores, não cabendo à Plataforma responsabilidade pelas práticas desses terceiros.

12. Proteção de Dados (LGPD)

12.1. O tratamento de dados pessoais realizado pela Plataforma observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade do CRM MultiMeta, parte integrante destes Termos.

12.2. Em relação aos dados dos Leads, o Empresário Titular figura como controlador e o CRM MultiMeta como operador. Solicitações de titulares dos dados (Leads) relativas a dados inseridos em determinada Organização serão direcionadas ao respectivo Empresário Titular controlador.

12.3. Em relação aos dados cadastrais dos próprios usuários (Empresários Titulares e Membros Convidados) coletados para o funcionamento da Plataforma, o CRM MultiMeta figura como controlador, observando as obrigações e bases legais previstas na LGPD.

13. Produção de Prova Digital

13.1. Os usuários reconhecem que registros eletrônicos, logs de acesso, históricos transacionais, registros de aceite, comprovantes, mensagens, dados cadastrais e demais informações armazenadas pela Plataforma poderão ser utilizados como meio válido de prova em procedimentos administrativos, judiciais ou arbitrais, nos termos da legislação aplicável.

14. Limitação de Responsabilidade

14.1. O SERVIÇO É FORNECIDO "COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS. A PLATAFORMA NÃO GARANTE QUE O SERVIÇO SERÁ ININTERRUPTO, LIVRE DE ERROS OU ATENDA A REQUISITOS ESPECÍFICOS.

14.2. EM NENHUMA HIPÓTESE A PLATAFORMA SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS DECORRENTES DO USO OU IMPOSSIBILIDADE DE USO DO SERVIÇO.

14.3. A Plataforma não responde por inadimplência, condutas, declarações ou resultados comerciais decorrentes da relação entre o Empresário Titular e seus Membros Convidados, ou entre estes e seus clientes/leads.

15. Indenização

15.1. O usuário concorda em indenizar, defender e isentar o CRM MultiMeta, seus afiliados, diretores, funcionários e agentes de quaisquer reivindicações, danos, obrigações, perdas, passivos, custos ou despesas decorrentes do uso da Plataforma ou da violação destes Termos.

16. Modificações do Serviço

16.1. A Plataforma reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer aspecto do Serviço a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, não cabendo indenização por tais modificações.

17. Alterações nos Termos

17.1. A Plataforma poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por meio da Plataforma ou por e-mail. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação dos novos termos.

18. Legislação Aplicável e Foro

18.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

18.2. Fica eleito o foro da Comarca de Brasília/DF para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

19. Disposições Gerais

19.1. Integralidade

Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e demais instrumentos específicos eventualmente aceitos, constituem o acordo integral entre o usuário e o CRM MultiMeta em relação ao uso do Serviço.

19.2. Divisibilidade

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

19.3. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser direcionadas ao canal de suporte oficial disponível na Plataforma.